Última atualização: julho de 2026
O TerraFiscal ITR é um software licenciado, não vendido. A assinatura concede ao usuário o direito pessoal, intransferível e não exclusivo de usar o software no número de computadores definido pelo plano contratado, durante o período de vigência da licença.
As declarações ITR, os controles de DARF e a tabela de valores de terra nua (VTN/EMATER) inseridos no software são armazenados em servidor seguro na nuvem (plataforma Render), vinculados à chave de licença do usuário. Isso permite que todos os computadores autorizados pelo plano compartilhem e acessem os mesmos dados, além da consulta pelo Painel Web. O status e o histórico de consultas de CCIR e CND (situação, datas) também são sincronizados com a nuvem para exibição no Painel Web; os arquivos PDF do CCIR, do boleto e da CND ficam salvos no computador do usuário e também são enviados de forma segura para a nuvem, vinculados à chave de licença. O usuário declara ciência e concordância com esse modelo de armazenamento ao ativar a licença.
O usuário é inteiramente responsável pelos dados fiscais de terceiros (clientes, contribuintes) inseridos ou consultados através do software, incluindo dados usados como entrada em consultas a órgãos públicos (Receita Federal, INCRA) ou a serviços de terceiros integrados à plataforma. O usuário declara possuir a autorização e o vínculo profissional necessários (relação contratual de prestação de serviços contábeis, procuração ou titularidade direta) para tratar esses dados, e deve observar a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) em todo o tratamento realizado.
É vedado: copiar, redistribuir ou revender o software; remover avisos de copyright; usar o software em mais computadores do que o número de licenças adquiridas; compartilhar a chave de licença com terceiros não autorizados; fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte.
A assinatura possui fidelidade mínima de 12 (doze) meses. O pagamento pode ser realizado mensalmente (12 parcelas) ou de forma anual antecipada, com desconto de 15%. O encerramento antecipado da assinatura antes do término do prazo de fidelidade não dá direito a reembolso das parcelas já pagas. A licença permanece ativa até o fim do período contratado.
O software auxilia o profissional no cálculo do ITR mas não substitui o julgamento profissional do contador. O sistema permite gerar arquivos no formato .DEC para importação no PGDITR ou envio pelo DITR Web; o usuário deve conferir todas as informações antes da transmissão à Receita Federal. A TerraFiscal ITR não se responsabiliza por declarações com dados incorretos ou incompletos transmitidas pelo usuário, independentemente de terem sido geradas pelo sistema. Não nos responsabilizamos por erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, falhas de conectividade com a internet ou recusa do arquivo pela Receita Federal.
Dúvidas sobre estes termos: [email protected]